Termos de Adesão e Uso — Área de Membros

LEILÃO E PROSA / CLUBE DO LEILÃO — ÁREA DE MEMBROS

Faz Morar Imóveis Ltda. · CNPJ 11.061.129/0001-26 · Avenida Del Rey, 111, sala 501, torre C, Caiçaras, Belo Horizonte/MG, CEP 30.775-240

Pelo presente instrumento, a parte identificada no cadastro, doravante denominada ASSINANTE, e a empresa FAZ MORAR IMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.061.129/0001-26, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o presente Termo de Adesão e Uso da área de membros, mediante as cláusulas e condições a seguir.

1. Objeto

1.1. Este instrumento regula o acesso do ASSINANTE à área de membros (plataforma digital) da CONTRATADA e o uso do conteúdo educacional nela disponibilizado, correspondente aos cursos que o ASSINANTE venha a adquirir ou que lhe sejam liberados.

1.2. O conteúdo tem natureza educacional e informativa, não incluindo, de forma automática ou implícita, serviços advocatícios, representação do ASSINANTE perante terceiros, atuação em seu nome, consultoria personalizada ilimitada nem garantia de resultado.

1.3. O conteúdo tem por finalidade ampliar o conhecimento e a segurança do ASSINANTE em sua jornada, permanecendo sob sua inteira responsabilidade as decisões e os atos praticados com base no material estudado.

2. Acesso e conta

2.1. O acesso é pessoal, individual e intransferível. O ASSINANTE é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha e por todo uso feito a partir de sua conta.

2.2. É vedado compartilhar login, senha, apostilas, aulas, gravações, planilhas ou qualquer conteúdo com terceiros, bem como reproduzir, ceder, revender ou distribuir o material.

2.3. O ASSINANTE compromete-se a manter atualizados seus dados cadastrais e de contato.

3. Contratação e pagamento

3.1. O acesso a cada curso depende da respectiva contratação ou liberação. As condições comerciais, valores e formas de pagamento de cada curso são aqueles informados ao ASSINANTE no ato da compra, no checkout, link de pagamento, plataforma ou outro meio equivalente.

3.2. O inadimplemento autoriza a CONTRATADA a suspender o acesso ao conteúdo correspondente até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e sem que a tolerância eventual constitua novação ou renúncia de direitos.

4. Prazo, cancelamento e arrependimento

4.1. O acesso a cada curso vigora pelo prazo informado no ato da respectiva contratação.

4.2. O ASSINANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, com restituição dos valores efetivamente pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada hipótese legal em sentido diverso.

4.3. Após o prazo legal de arrependimento, não haverá devolução dos valores pagos, ressalvada hipótese legal diversa ou acordo expresso entre as partes.

5. Propriedade intelectual

5.1. Todo o conteúdo disponibilizado na área de membros — incluindo vídeos, textos, apostilas, ebooks, apresentações, gravações, materiais de apoio, marcas, metodologia e identidade visual — é de titularidade exclusiva da CONTRATADA ou de seus licenciantes.

5.2. O acesso concedido é pessoal, limitado, intransferível e não exclusivo, sendo vedada qualquer forma de reprodução, cessão, sublicenciamento, revenda, distribuição ou uso comercial do conteúdo sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA.

6. Responsabilidades e limitações

6.1. A CONTRATADA não garante qualquer resultado específico decorrente do uso do conteúdo, tais como lucro, rentabilidade, aprovação, arrematação, regularização ou segurança jurídica absoluta.

6.2. O ASSINANTE assume integral responsabilidade pelas decisões tomadas com base no conteúdo estudado, reconhecendo que operações e investimentos envolvem riscos jurídicos, operacionais, mercadológicos e financeiros.

6.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de diligência própria do ASSINANTE, de informações por ele obtidas, de atos de terceiros, de indisponibilidade temporária de sistemas ou de fatores fora do escopo educacional deste instrumento.

7. Dados pessoais e comunicações

7.1. A CONTRATADA tratará os dados pessoais do ASSINANTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), para finalidades ligadas à execução deste instrumento, gestão de acesso, comunicação, cobrança, suporte e aperfeiçoamento dos serviços.

7.2. O ASSINANTE autoriza o envio de comunicações relacionadas ao seu acesso e aos cursos por e-mail, WhatsApp, SMS, telefone, plataforma digital ou outros meios eletrônicos informados em seu cadastro.

8. Disposições gerais

8.1. Este instrumento não gera vínculo trabalhista, societário, de representação comercial, mandato ou parceria entre as partes.

8.2. A aceitação eletrônica deste instrumento, inclusive por meio de checkbox, confirmação eletrônica, token ou meio equivalente, produzirá todos os efeitos legais, sendo dispensada assinatura manuscrita.

8.3. O ASSINANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições deste instrumento.

9. Foro

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.